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Leituras recomendadas – 163

 

Subversão Econômica

Por José Nivaldo Cordeiro
31 de Maio de 2002

 





O Congresso da Argentina finalmente revogou o monstrengo jurídico conhecido com Lei de Subversão Econômica, atendendo exigência do FMI e da comunidade financeira internacional. Li várias opiniões sobre esse diploma jurídico e todas foram unânimes em afirmar falhas clamorosas na sua elaboração, como generalidades nas tipificações dos crimes e má redação, o que dava aos agentes do Estado grande poder de arbítrio sobre as pessoas em geral e, em especial, sobre os investidores. Era uma lei de exceção vigorando dentro da ordem democrática, bem no espírito populista. Era a insegurança jurídica objetivada.

A lei era um escudo perfeito para eles, os populistas. Afinal, quem é mesmo que subverte a ordem econômica, quem impede a prosperidade, quem toma de quem trabalha para dar a quem não trabalha, quem impede os investimentos produtivos, quem toma emprestado e não paga, quem burla os trabalhadores, quem fabrica a inflação, quem inventa tributos a cada instante, quem regula aquilo que não deveria ser regulado, quem emprega legiões de vagabundos que nada fazem, quem paga aposentadorias ao arrepio dos cálculos atuariais, quem faz gastos lastreados em dinheiro emprestado, a altos custos, que emite dinheiro falso? Claro que é o Estado, comandado pelos populistas irresponsáveis, e não apenas na Argentina.

Invertendo a realidade para enganar a opinião pública, inventaram a lei, colocando sob suspeição precisamente os agentes da prosperidade, que geram emprego, renda, tributos e pagam a conta de todos. A lei nada dizia sobre os governantes pródigos e irresponsáveis – os verdadeiros subversivos contra a boa ordem econômica – mas era rica em generalidades mal formuladas contra quem produz riquezas. Não é à toa que a Argentina quebrou. A simples existência de um diploma jurídico dessa natureza já indicava que o caminho do brejo estava sendo percorrido. A Argentina afundou no brejo até o pescoço. Talvez agora comece a sair dele.

Os verdadeiros subversivos, que atentam contra o bem-estar coletivo, são aqueles que defendem o Estado grande, seu intervencionismo, seu arbítrio tributário. E quem são essas pessoas? Precisamente aqueles que defendem plataformas política de esquerda e seus parentes próximos, os patrimonialistas. Uma boa lei anti-subversão econômica começaria por prever a pena de prisão para aqueles que formulassem propostas de elevação de impostos, de crescimento de gastos, de aumento do endividamento público, de intervenção no mercado de um modo geral. Mas o Congresso de lá, como o de cá, é um deserto de idéias e compromissos com a Nação, com as exceções de regra. Só tem compromisso com os projetos políticos pessoais, mais das vezes defendendo com fé idéias errôneas e mal-intencionadas. E para aqueles que propusessem o roubo inflacionário haveria que prever a prisão perpétua. Esse crime tipifica a prática do mal por atacado, contra toda a coletividade, especialmente contra os pobres.

Mas não há mal que sempre dure. Os mesmos populistas que criaram a lei tiveram que aprovar a sua revogação, na marra. Não tiveram escolha. Foi o triunfo do mercado contra o arbítrio estatal, o triunfo da razão.